Legislação
Lei 11.101, de 09/02/2005
Art. 167-W
Capítulo VI-A - DA INSOLVÊNCIA TRANSNACIONAL (Ir para)
Seção V - DOS PROCESSOS CONCORRENTES (Ir para)
Art. 167-W- No processo falimentar transnacional, principal ou não principal, nenhum ativo, bem ou recurso remanescente da liquidação será entregue ao falido se ainda houver passivo não satisfeito em qualquer outro processo falimentar transnacional.
Lei 14.112, de 24/12/2020, art. 2º (acrescenta o artigo. Vigência em 23/01/2021).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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