Legislação
Lei 11.103, de 18/03/2005
Art. 0º
Denomina «Rodovia Milton Santos» a BR-242, que atravessa a Chapada Diamantina e o oeste baiano.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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