Legislação
Lei 11.107, de 06/04/2005
Art. 10
Art. 10
- (VETADO)
Parágrafo único - Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, mas responderão pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos.
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