Legislação
Lei 11.109, de 20/04/2005
Art. 0º
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 569.100.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 230/2004, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emeda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Res. 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
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