Legislação
Lei 11.111, de 05/05/2005
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogada a partir de 16/05/2012, pela Lei 12.527, de 18/11/2011). (Origem da Medida Provisória 228, de 09/12/2004). Sigilo. Documento público. Regulamenta a parte final do disposto no inc. XXXIII do caput do art. 5º da CF/88 e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 12.527, de 18/11/2011 (Revogação total a partir de 16/05/2012)Medida Provisória 228, de 09/12/2004 (Sigilo. Documento público. CF/88, art. 5º, XXXIII. Regulamento)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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