Legislação
Lei 11.111, de 05/05/2005
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- O Poder Executivo instituirá, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas, com a finalidade de decidir sobre a aplicação da ressalva ao acesso de documentos, em conformidade com o disposto nos parágrafos do art. 6º desta Lei.
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