Legislação
Lei 11.127, de 28/06/2005
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei altera os arts. 54, 57, 59, 60 e 2.031 da Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil e acrescenta § 5º ao art. 192 da Lei 11.101, de 09/02/2005.
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