Legislação
Lei 11.127, de 28/06/2005
Art. 5º
Art. 5º
- Revogam-se o parágrafo único do art. 57 da Lei 10.406, de 10/01/2002, e a Lei 10.838, de 30/01/2004.
Brasília, 28/06/2005. Luiz Inácio Lula da Silva
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