Legislação
Lei 11.129, de 30/06/2005
Art. 11
Art. 11
- À Secretaria Nacional de Juventude, criada na forma da lei, compete, dentre outras atribuições, articular todos os programas e projetos destinados, em âmbito federal, aos jovens na faixa etária entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos, ressalvado o disposto na Lei 8.069, de 13/07/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único - Fica assegurada a participação da Secretaria de que trata o caput deste artigo no controle e no acompanhamento das ações previstas nos arts. 13 a 18 desta Lei.
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