Legislação
Lei 11.133, de 14/07/2005
Art. 0º
Deficiente físico. Institui o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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