Legislação
Lei 11.134, de 15/07/2005
Art. 0º
Administrativo. Servidor público. Militar do Distrito Federal. Institui a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; altera a distribuição de Quadros, Postos e Graduações dessas Corporações; dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal; altera a Lei 7.289, de 18/12/1984, a Lei 7.479, de 02/06/1986, a Lei 10.486, de 04/07/2002, Lei 8.255, de 20/11/1991, e a Lei 9.264, de 07/02/1996, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.724, de 14/11/2023, art. 17 (Anexo I)Medida Provisória 1.181, de 18/07/2023, art. 1º (art. 31. Anexo I)
Lei 14.059, de 22/09/2020, art. 2º e 3º (art. 29-A e Anexo I. Efeitos financeiros a partir de 01/01/2020)
Medida Provisória 971, de 26/05/2020, art. 2º (art. 29-A e Anexo I. Efeitos financeiros a partir de 01/01/2020)
Lei 13.690, de 10/07/2018, art. 11 (art. 29-A)
Lei 12.804, de 24/04/2013, art. 1º, e 3º (art. 1º-A e Anexo I)
Lei 12.086, de 06/11/2009 (arts. 2º, 3º, 9º e 10 e os Anexos II e III)
Lei 11.757, de 28/07/2008 (Anexo I)
Medida Provisória 426, de 08/05/2008 (Anexo I)
Lei 11.663, de 24/04/2008 (art. 1º-A e Anexos I)
Medida Provisória 401, de 13/11/2007 (art. 1º-A e Anexos I)
Lei 11.361, de 19/10/2006 (Arts. 24 e 26 e Anexos V e VII)
Lei 11.360, de 19/10/2006 (Anexo I)
Medida Provisória 308, de 29/06/2006 (Arts. 24 e 26 e Anexos V e VII)
Medida Provisória 307, de 29/06/2006 (Anexo I)
- Retificação D.O.19/07/2005 e D.O. 16/08/2005.
O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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