Legislação
Medida Provisória 1.181, de 18/07/2023
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
- Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Civil do Distrito Federal
- O Anexo I à Lei 11.134, de 15/07/2005, passa a vigorar na forma do Anexo I a esta Medida Provisória. [[Lei 11.134, de 15/07/2005, art. 31.]]
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Modelo de Recurso de Revista sobre Jornada de Bombeiro Civil e Aplicação do Tema 1046 do STF
Modelo de recurso de revista questionando a aplicação do Tema 1046 do STF em caso de bombeiro civil com jornada excessiva, violando a Lei 11.901/2009 e a Constituição Federal.
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Modelo de Petição de Impugnação a Cálculos Trabalhistas por Aplicação de Juros e Correção Monetária
Modelo de petição jurídica para impugnação de cálculos trabalhistas, focado na contestação de juros e correção monetária estipulados em sentença e acórdão.
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