Legislação
Lei 11.137, de 22/07/2005
Art. 0º
Altera o item III.2.b do Anexo V da Lei 11.100, de 25/01/2005.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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