Legislação
Lei 11.141, de 25/07/2005
Art. 0º
Administrativo. Denomina «Rodovia Presidente Juscelino Kubitschek» o trecho da rodovia BR-020 compreendido entre as cidades de Formosa (GO) e Fortaleza (CE).
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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