Legislação
Lei 11.145, de 26/07/2005
Art. 5º
Art. 5º
- Os recursos financeiros da UFABC serão provenientes de:
I - dotação consignada no orçamento da União;
II - auxílios e subvenções que lhe venham a ser concedidos por quaisquer entidades públicas ou particulares;
III - remuneração por serviços prestados a entidades públicas ou particulares;
IV - convênios, acordos e contratos celebrados com entidades ou organismos nacionais ou internacionais;
V - outras receitas eventuais.
Parágrafo único - A implantação da UFABC fica sujeita à existência de dotação específica no orçamento da União.
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