Legislação
Lei 11.155, de 29/07/2005
Art. 5º
Art. 5º
- A administração superior da UFERSA será exercida pelo Reitor, nomeado de acordo com o disposto na Lei 9.192, de 21/12/95, e pelo Conselho Universitário, no âmbito de suas respectivas competências, a serem definidas no Estatuto e no Regimento Interno.
§ 1º - A Presidência do Conselho Universitário será exercida pelo Reitor da UFERSA.
§ 2º - O Vice-Reitor, nomeado de acordo com a legislação pertinente, substituirá o Reitor em suas faltas ou impedimentos legais.
§ 3º - O Estatuto da UFERSA disporá sobre a composição e as competências do Conselho Universitário, de acordo com a legislação pertinente.
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