Legislação
Lei 11.155, de 29/07/2005
- Os recursos financeiros da UFERSA serão provenientes de:
I - dotações consignadas no Orçamento Geral da União, créditos especiais, e créditos adicionais, transferências e repasses que lhe sejam conferidos;
II - auxílios e subvenções que venham a ser concedidos pela União, Estados e Municípios ou por quaisquer entidades públicas ou privadas;
III - convênios, acordos e contratos celebrados com entidades ou organismos nacionais ou internacionais;
IV - resultados de operações de crédito e juros bancários, nos termos da lei;
V - remuneração por serviços prestados decorrentes de acordos e contratos de assistência técnica;
VI - taxas, anuidades e emolumentos que forem cobrados pela prestação de serviços educacionais, com observância da legislação pertinente.
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