Legislação
Lei 11.171, de 02/09/2005
Art. 1º-C
Art. 1º-C
- (Revogado pela Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024, art. 214)
Redação anterior (Original): [Art. 1º-C - A estrutura remuneratória dos titulares de cargos da Carreira de que trata o inciso III do caput do art. 1º desta Lei terá a seguinte composição:
Lei 11.907, de 02/02/2009 (Acrescenta o artigo. Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008).
I - Vencimento Básico;
II - Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Dnit - GDADNIT; e
III - Gratificação de Qualificação - GQ.]
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