Legislação

Lei 11.171, de 02/09/2005

Art. 0º
Íntegra da norma
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Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 72 (Anexos II, V, VII e VIII)
Medida Provisória 849, de 31/08/2018, art. 25 (Anexos II, V, VII e VIII. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/03/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 1, de 13/02/2019. DOU 14/02/2019)
Medida Provisória 805, de 30/10/2017, art. 25 (Anexos II, V, VII e VIII. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/04/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 19, de 09/04/2018. DOU 10/04/2018)
Lei 13.371, de 14/12/2016, art. 4º (Anexos II, V, VII e VIII)
Lei 13.328, de 29/07/2016, art. 77 (arts. 16-E e 16-J)
Lei 12.998, de 18/06/2014, art. 11 (Anexo VII)
Medida Provisória 632, de 24/12/2013, art. 11 (Anexo VII)
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 74 (arts. 15 e Anexo VII)
Medida Provisória 568, de 11/05/2012, art. 75 (arts. 15 e Anexo VII)
Lei 12.186, de 29/12/2009 (arts. 16-J e 22)
Lei 12.155, de 23/12/2009 (arts. 11, 11-A, 11-B e 16-J)
Lei 11.941, de 27/05/2009 (art. 28)
Lei 11.907, de 02/02/2009 (arts. 1º-A, 1º-B, 1º-C, 1º-D, 3º, 21,3º-A, 3º-B, 3º-C, 7º, 15, parágrafo único, 15-A, 15-B, 16, 16-A, 16-B, 16-C, 16-D, 16-E, 16-F, 16-G, 16-H, 16-I, 16-J, 16-L, 16-M, 16-N, 17, 18, 19, 21, 20 e 26 e Anexos Anexos III-A, IV-A, VI eVII)
Medida Provisória 441, de 29/08/2008 (arts. 1º-A, 1º-B, 1º-C, 1º-D, 3º, 3º-A, 3º-B, 3º-C, 7º, 15, parágrafo único, 15-A, 15-B, 16, 16-A, 16-B, 16-C, 16-D, 16-E, 16-F, 16-G, 16-H, 16-I, 16-J, 16-L, 16-M, 16-N, 17, 18, 19, 21, 20, 26 e Anexos II, V e VI)
Lei 11.661, de 24/04/2008 (art. 30)
Medida Provisória 407, de 26/12/2007 (art. 30)
Lei 11.501, de 11/07/2007 (art. 30)
Medida Provisória 359, de 16/03/2007 (art. 30)
Lei 11.314, de 03/07/2006 (art. 30)
Medida Provisória 283, de 23/02/2006 (art. 30)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Decreto 7.922, de 18/02/2013 (Servidor público. Regulamenta as Gratificações de Qualificação - GQ, instituídas pelas Leis 9.657 de 3/06/1998, 10.871, de 20/05/2004, 11.046, de 27/12/2004, 11.171, de 02/09/2005, 11.355, de 19/10/2006, 11.356, de 19/10/2006, 11.357, de 19/10/2006, 11.539, de 08/11/2007, e 11.907, de 02/02/2009)
Decreto 7.876, de 27/12/2012 ([Revogado pelo Decreto 7.922, de 18/02/2013]. Gratificações de Qualificação – GQ. Regulamento. Vigência em 01/01/2013)
Decreto 7.629, de 30/11/2011 (Regulamento)