Legislação
Lei 11.171, de 02/09/2005
Art. 1º-D
Art. 1º-D
- A estrutura remuneratória dos titulares de cargos da Carreira de que trata o inciso IV do caput do art. 1º desta Lei terá a seguinte composição:
Lei 11.907, de 02/02/2009 (Acrescenta o artigo. Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008).I - Vencimento Básico; e
II - Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Dnit - GDADNIT.
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