Legislação
Lei 11.171, de 02/09/2005
Art. 3º-B
Art. 3º-B
- A estrutura remuneratória dos titulares de cargos de nível superior integrantes do Plano Especial de Cargos do Dnit não referidos no art. 3º-A desta Lei terá a seguinte composição:
Lei 11.907, de 02/02/2009 (Acrescenta o artigo. Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008).I - Vencimento Básico;
II - Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do Dnit - GDAPEC; e
III - Gratificação de Qualificação - GQ, conforme disposto no art. 22 desta Lei.
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