Legislação
Lei 11.173, de 06/09/2005
Art. 12
Art. 12
- Enquanto não se efetivar a implantação da estrutura organizacional da Universidade, na forma de seu Estatuto e do seu Regimento Geral, os cargos de Reitor e de Vice-Reitor serão providos pro tempore, conforme dispuser o Ministério da Educação.
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