Legislação
Lei 11.179, de 22/09/2005
Art. 0º
Advogado. Altera os arts. 53 e 67 da Lei 8.906, de 04/07/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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