Legislação
Lei 11.184, de 07/10/2005
- Fica criada a Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR, nos termos do parágrafo único do art. 52 da Lei 9.394, de 20/12/96, com natureza jurídica de autarquia, mediante transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná, organizado sob a forma de Centro Federal de Educação Tecnológica pela Lei 6.545, de 30/06/78.
Parágrafo único - A UTFPR é vinculada ao Ministério da Educação, tem sede e foro na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, e detém autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Este modelo de contestação é destinado a responder a uma reclamação trabalhista movida por um trabalhador da construção civil, que solicita verbas rescisórias e a assinatura da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
Acesse aqui
Modelo de contrato para a cessão de direitos hereditários, onde uma filha fora do casamento vende sua parte na herança para a esposa viúva do de cujus. O contrato detalha as condições, pagamento e responsabilidades envolvidas na cessão.
Acesse aqui
