Legislação
Lei 11.187, de 19/10/2005
Art. 3º
Art. 3º
- É revogado o § 4º do art. 523 da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil.
Brasília, 19/10/2005; 184º da Independência e 117º da República. Luiz Inácio Lula da Silva
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