Legislação

Lei 11.189, de 31/10/2005

Art.
Art. 3º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 31/10/2005; 184º da Independência e 117º da República. Senador Renan Calheiros

Presidente

 
ORGAO : 49000 - MINISTERIO DODESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE : 49201 - INSTITUTONACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA
 
 
ANEXO I

CREDITOEXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO)

RECURSOSDE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
          
   

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

   

F

D

 

D

 

E

 
          
 
0135 ASSENTAMENTOSSUSTENTAVEIS PARA TRABALHADORES RURAIS

700.000.000

 
          
  

ATIVIDADES

       
          
          
21 6310135 86AKOBTENCAO DE IMOVEISRURAIS PARA REFORMA AGRARIA (CREDITO EXTRAORDINARIO)      

700.000.000

21 6310135 86AK 0001 OBTENCAO DE IMOVEISRURAIS PARA REFORMA AGRARIA (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL      

700.000.000

   AREA OBTIDA (HA)588235

F

5

2

90

0

164

490.000.000

    

F

5

2

90

0

379

210.000.000

 
 TOTAL - FISCAL

700.000.000

 
 
 TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
 TOTAL - GERAL

700.000.000

 
 
 
ORGAO : 53000 - MINISTERIO DAINTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DAINTEGRACAO NACIONAL
 
 
ANEXO I

CREDITOEXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO)

RECURSOSDE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
          
   

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

   

F

D

 

D

 

E

 
          
 
1029 RESPOSTA AOSDESASTRES

154.000.000

 
          
  

OPERACOESESPECIAIS

       
          
          
08 2441029 0A01AUXILIO EMERGENCIALFINANCEIRO (CREDITO EXTRAORDINARIO)      

34.000.000

08 2441029 0A01 0001 AUXILIO EMERGENCIALFINANCEIRO (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL      

34.000.000

    

S

3

2

90

0

100

4.000.000

    

S

3

2

90

0

300

30.000.000

          
  

ATIVIDADES

       
          
          
06 1821029 2B96RECUPERACAO DE DANOSCAUSADOS POR DESASTRES (CREDITO EXTRAORDINARIO)      

105.000.000

06 1821029 2B96 0001 RECUPERACAO DE DANOSCAUSADOS POR DESASTRES (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL      

105.000.000

    

F

3

2

90

0

300

15.000.000

    

F

4

2

90

0

300

90.000.000

          
06 1821029 2B97SOCORRO E ASSISTENCIAAS PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRES (CREDITO EXTRAORDINARIO)      

15.000.000

06 1821029 2B97 0001 SOCORRO E ASSISTENCIAAS PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRES (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL      

15.000.000

    

F

3

2

90

0

300

15.000.000

 
 TOTAL - FISCAL

120.000.000

 
 
 TOTAL - SEGURIDADE

34.000.000

 
 
 TOTAL - GERAL

154.000.000

 
 
 
ORGAO : 71000 - ENCARGOSFINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOBSUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
 
 
ANEXO I

CREDITOEXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO)

RECURSOSDE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
          
   

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

   

F

D

 

D

 

E

 
          
 
0909 OPERACOESESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

360.000.000

 
          
  

OPERACOESESPECIAIS

       
          
          
28 8460909 0A15INDENIZACOES ERESTITUICOES RELATIVAS AO PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUARIA - PROAGRO(DECRETO Nº 175, DE 1991) (CREDITO EXTRAORDINARIO)      

360.000.000

28 8460909 0A15 0001 INDENIZACOES ERESTITUICOES RELATIVAS AO PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUARIA - PROAGRO(DECRETO Nº 175, DE 1991) (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL      

360.000.000

    

F

3

1

90

0

100

360.000.000

 
 TOTAL - FISCAL

360.000.000

 
 
 TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
 TOTAL - GERAL

360.000.000

 
 
 
ORGAO : 74000 - OPERACOESOFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE : 74203 - RECURSOS SOBSUPERVISAO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA/INCRA - MIN. DO DESENV.AGRARIO
 
 
ANEXO II

CREDITOEXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO)

RECURSOSDE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
          
   

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

   

F

D

 

D

 

E

 
          
 
0135 ASSENTAMENTOSSUSTENTAVEIS PARA TRABALHADORES RURAIS

222.000.000

 
          
  

OPERACOESESPECIAIS

       
          
          
21 8460135 0062CONCESSAO DECREDITO-INSTALACAO AS FAMILIAS ASSENTADAS - IMPLANTACAO      

222.000.000

21 8460135 0062 0001 CONCESSAO DECREDITO-INSTALACAO AS FAMILIAS ASSENTADAS - IMPLANTACAO - NACIONAL      

222.000.000

    

F

5

0

90

0

100

222.000.000

 
0137 DESENVOLVIMENTOSUSTENTAVEL NA REFORMA AGRARIA

142.000.000

 
          
  

OPERACOESESPECIAIS

       
          
          
21 8460137 0427CONCESSAO DECREDITO-INSTALACAO AOS ASSENTADOS - RECUPERACAO      

142.000.000

21 8460137 0427 0001 CONCESSAO DECREDITO-INSTALACAO AOS ASSENTADOS - RECUPERACAO - NACIONAL      

142.000.000

    

F

5

0

90

0

100

142.000.000

 
 TOTAL - FISCAL

364.000.000

 
 
 TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
 TOTAL - GERAL

364.000.000

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