Legislação
Lei 11.197, de 24/11/2005
Art. 0º
Amplia o limite a que se refere o item III.4.2 do Anexo V da Lei 11.100, de 25/01/2005.
Atualizada(o) até:
Não houveO Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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