Legislação
Lei 11.197, de 24/11/2005
Art. 1º
Art. 1º
- O limite a que se refere o item III.4.2 do Anexo V da Lei 11.100, de 25/01/2005, fica acrescido em R$ 1.125.577.010,00 (um bilhão, cento e vinte e cinco milhões, quinhentos e setenta e sete mil e dez reais).
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