Legislação
Lei 11.198, de 24/11/2005
Art. 0º
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 1.125.577.010,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
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Não houveO Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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