Legislação

Lei 11.202, de 29/11/2005

Art. 5º
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Art. 5º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29/11/2005. Luiz Inácio Lula da Silva

HTMON =

ANEXO I

(Art. 1o, incisos I e II, da Lei no

11.202, de 29/11/2005)

CARGOS EFETIVOS

Quantitativo

align="center">Criados

Extintos ou

 

em

extinção

Quadro de Pessoal

Analista

Técnico

Auxiliar

 

Judiciário

Judiciário

Judiciário

Tribunal Superior Eleitoral

135

141

5

Tribunal Regional Eleitoral do

Acre

12

20

-

Tribunal Regional Eleitoral de

Alagoas

18

27

-

Tribunal Regional Eleitoral do

Amapá

15

9

-

Tribunal Regional Eleitoral do

Amazonas

16

20

-

Tribunal Regional Eleitoral da

Bahia

37

70

-

Tribunal Regional Eleitoral do

Ceará

45

57

-

Tribunal Regional Eleitoral do

Distrito Federal

34

19

-

Tribunal Regional Eleitoral do

Espírito Santo

27

49

-

Tribunal Regional Eleitoral de

Goiás

9

17

-

Tribunal Regional Eleitoral do

Maranhão

26

51

-

Tribunal Regional Eleitoral de

Mato Grosso

23

39

-

Tribunal Regional Eleitoral de

Mato Grosso do Sul

18

20

-

Tribunal Regional Eleitoral de

Minas Gerais

42

91

14

Tribunal Regional Eleitoral do

Pará

32

71

-

Tribunal Regional Eleitoral da

Paraíba

21

45

-

Tribunal Regional Eleitoral do

Paraná

42

63

-

Tribunal Regional Eleitoral de

Pernambuco

44

26

-

Tribunal Regional Eleitoral do

Piauí

11

13

-

Tribunal Regional Eleitoral do

Rio de Janeiro

25

100

12

Tribunal Regional Eleitoral do

Rio Grande do Norte

20

35

-

Tribunal Regional Eleitoral do

Rio Grande do Sul

51

77

1

Tribunal Regional Eleitoral de

Rondônia

11

26

-

Tribunal Regional Eleitoral de

Roraima

12

4

-

Tribunal Regional Eleitoral de

Santa Catarina

30

65

-

Tribunal Regional Eleitoral de

São Paulo

69

98

-

Tribunal Regional Eleitoral de

Sergipe

10

25

-

Tribunal Regional Eleitoral do

Tocantins

14

11

-

TOTAIS

849

1.289

32

ANEXO II

(Art. 1o, inciso III, da Lei no

11.202, de 29/11/2005)

CARGOS EM COMISSÃO

Quantitativo

Criados

    
Quadro de Pessoal

CJ-3

CJ-2

CJ-1

    
Tribunal Superior Eleitoral

4

13

12

Tribunal Regional Eleitoral do

Acre

1

2

6

Tribunal Regional Eleitoral de

Alagoas

0

3

8

Tribunal Regional Eleitoral do

Amapá

1

2

6

Tribunal Regional Eleitoral do

Amazonas

0

3

8

Tribunal Regional Eleitoral da

Bahia

2

5

11

Tribunal Regional Eleitoral do

Ceará

2

5

11

Tribunal Regional Eleitoral do

Distrito Federal

0

3

8

Tribunal Regional Eleitoral do

Espírito Santo

0

3

7

Tribunal Regional Eleitoral de

Goiás

1

3

11

Tribunal Regional Eleitoral do

Maranhão

1

3

11

Tribunal Regional Eleitoral de

Mato Grosso

0

3

8

Tribunal Regional Eleitoral de

Mato Grosso do Sul

0

3

8

Tribunal Regional Eleitoral de

Minas Gerais

3

5

13

Tribunal Regional Eleitoral do

Pará

1

3

11

Tribunal Regional Eleitoral da

Paraíba

0

3

8

Tribunal Regional Eleitoral do

Paraná

2

5

11

Tribunal Regional Eleitoral de

Pernambuco

2

5

11

Tribunal Regional Eleitoral do

Piauí

0

3

8

Tribunal Regional Eleitoral do

Rio de Janeiro

3

5

13

Tribunal Regional Eleitoral do

Rio Grande do Norte

0

3

8

Tribunal Regional Eleitoral do

Rio Grande do Sul

2

5

11

Tribunal Regional Eleitoral de

Rondônia

0

1

8

Tribunal Regional Eleitoral de

Roraima

1

2

6

Tribunal Regional Eleitoral de

Santa Catarina

1

3

11

Tribunal Regional Eleitoral de

São Paulo

3

5

13

Tribunal Regional Eleitoral de

Sergipe

0

1

8

Tribunal Regional Eleitoral do

Tocantins

0

1

8

TOTAIS

30

101

263

ANEXO III

(Art. 1o, inciso IV, da Lei no

11.202, de 29/11/2005)

FUNÇÕES COMISSIONADAS

Quantitativo

Criadas

Extintas

     
Quadro de Pessoal

FC-6

FC-4

FC-5

FC-4

     
Tribunal Superior Eleitoral

115

1

52

-

Tribunal Regional Eleitoral do

Acre

40

-

23

13

Tribunal Regional Eleitoral de

Alagoas

49

-

27

7

Tribunal Regional Eleitoral do

Amapá

40

-

23

13

Tribunal Regional Eleitoral do

Amazonas

49

-

27

7

Tribunal Regional Eleitoral da

Bahia

59

8

32

-

Tribunal Regional Eleitoral do

Ceará

59

-

32

12

Tribunal Regional Eleitoral do

Distrito Federal

49

-

27

7

Tribunal Regional Eleitoral do

Espírito Santo

49

-

27

2

Tribunal Regional Eleitoral de

Goiás

55

-

28

5

Tribunal Regional Eleitoral do

Maranhão

55

-

28

5

Tribunal Regional Eleitoral de

Mato Grosso

49

-

27

7

Tribunal Regional Eleitoral de

Mato Grosso do Sul

49

-

27

7

Tribunal Regional Eleitoral de

Minas Gerais

72

7

35

-

Tribunal Regional Eleitoral do

Pará

55

-

28

5

Tribunal Regional Eleitoral da

Paraíba

49

-

27

2

Tribunal Regional Eleitoral do

Paraná

59

-

32

2

Tribunal Regional Eleitoral de

Pernambuco

59

-

32

7

Tribunal Regional Eleitoral do

Piauí

49

-

27

2

Tribunal Regional Eleitoral do

Rio de Janeiro

72

2

35

-

Tribunal Regional Eleitoral do

Rio Grande do Norte

49

-

27

2

Tribunal Regional Eleitoral do

Rio Grande do Sul

59

3

32

-

Tribunal Regional Eleitoral de

Rondônia

42

-

27

12

Tribunal Regional Eleitoral de

Roraima

40

-

23

13

Tribunal Regional Eleitoral de

Santa Catarina

55

-

28

5

Tribunal Regional Eleitoral de

São Paulo

72

12

31

-

Tribunal Regional Eleitoral de

Sergipe

42

-

27

7

Tribunal Regional Eleitoral do

Tocantins

42

-

27

12

TOTAIS

1.533

33

818

154

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