Legislação
Lei 11.204, de 05/12/2005
Art. 4º
Art. 4º
- Ficam extintos:
I - o cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República; e
II - o cargo de Natureza Especial de Secretário Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social.
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