Legislação
Lei 11.210, de 16/12/2005
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei 11.100, de 25/01/2005), em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 25.832.426,00 (vinte e cinco milhões, oitocentos e trinta e dois mil, quatrocentos e vinte e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
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