Legislação
Lei 11.214, de 21/12/2005
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei 11.100, de 25/01/2005), em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito especial no valor global de R$ 10.898.000,00 (dez milhões, oitocentos e noventa e oito mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
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