Legislação
Lei 11.227, de 22/12/2005
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento de Investimento ( Lei 11.100, de 25/01/2005), crédito especial no valor total de R$ 107.410.849,00 (cento e sete milhões, quatrocentos e dez mil e oitocentos e quarenta e nove reais), em favor de diversas empresas estatais, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
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