Legislação
Lei 11.229, de 22/12/2005
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento de Investimento ( Lei 11.100, de 25/01/2005), crédito suplementar no valor total de R$ 214.953.182,00 (duzentos e quatorze milhões, novecentos e cinqüenta e três mil e cento e oitenta e dois reais), em favor de diversas empresas estatais, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
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