Legislação
Lei 11.241, de 23/12/2005
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei 11.100, de 25/01/2005), em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 1.162.585.075,00 (um bilhão, cento e sessenta e dois milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, setenta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
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