Legislação
Lei 11.254, de 27/12/2005
Art. 2º
Art. 2º
- A Comissão Interministerial arbitrará sobre a pertinência, por um lado, da aplicação de sanções administrativas e, por outro lado, da tomada de providências necessárias à iniciativa do processo criminal, caso julgue serem imputáveis sanções penais.
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