Legislação
Lei 11.255, de 27/12/2005
Art. 5º
Art. 5º
- O Poder Público desenvolverá estratégias para ampliar a prevenção, a assistência e a pesquisa relacionadas às hepatites virais, com ênfase na produção de medicamentos e insumos necessários para o diagnóstico e a terapêutica.
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