Legislação
Lei 11.265, de 03/01/2006
Art. 17
Capítulo III - DA ROTULAGEM (Ir para)
Art. 17- Os rótulos de amostras dos produtos abrangidos por esta Lei exibirão, no painel frontal: [Amostra grátis para avaliação profissional. Proibida a distribuição a mães, gestantes e familiares].
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