Legislação
Lei 11.268, de 19/12/2006
Art. 0º
Administrativo. Servidor público. Institui abono aos militares das Forças Armadas.
Atualizada(o) até:
Não houveFaço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 263/2005, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 32, combinado com o art. 12 da resolução 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
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