Legislação
Lei 11.270, de 19/01/2006
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
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