Legislação
Lei 11.275, de 07/02/2006
Art. 0º
Administrativo. Altera a redação do CTB, art. 165, CTB, art. 277 e CTB, art. 302 da Lei 9.503, de 23/09/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
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Não houveO Presidente da Reública Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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