Legislação
Lei 11.277, de 07/02/2006
- Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Vigência em 09/05/20006.
Brasília, 07/01/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Márcio Thomaz Bastos
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