Legislação
Lei 11.279, de 09/02/2006
Art. 11-C
Capítulo II-A - DOS REQUISITOS DE INGRESSO NA MARINHA (Ir para)
Art. 11-C- As regras de estabilidade, quando aplicáveis para os abrangidos por esta Lei, são aquelas constantes da Lei 6.880, de 9/12/1980.
Lei 12.703, de 07/08/2012, art. 1º (Acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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