Legislação
Lei 11.279, de 09/02/2006
Art. 11-E
Capítulo II-A - DOS REQUISITOS DE INGRESSO NA MARINHA (Ir para)
Art. 11-E- As disposições desta Lei aplicam-se sem prejuízo de requisitos e disposições constantes de leis específicas.
Lei 12.703, de 07/08/2012, art. 1º (Acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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