Legislação
Lei 11.279, de 09/02/2006
Art. 12
Capítulo III - DO ENSINO PARA O PESSOAL DA RESERVA (Ir para)
Art. 12- O ensino para o pessoal da reserva será intermitente, sendo estabelecido em conformidade com as necessidades conjunturais de atendimento ao preparo da Marinha.
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