Legislação
Lei 11.284, de 02/03/2006
Art. 76
Título V - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS (Ir para)
Art. 76- Em 10 (dez) anos contados da data de publicação desta Lei, a área total com concessões florestais da União não poderá ultrapassar 20% (vinte por cento) do total de área de suas florestas públicas disponíveis para a concessão, com exceção das unidades de manejo localizadas em florestas nacionais criadas nos termos do art. 17 da Lei 9.985, de 18/07/2000. [[Lei 9.985/2000, art. 17.]]
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