Legislação
Lei 11.284, de 02/03/2006
Art. 77
Título V - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS (Ir para)
Art. 77- Ao final dos 10 (dez) primeiros anos contados da data de publicação desta Lei, cada concessionário, individualmente ou em consórcio, não poderá concentrar mais de 10% (dez por cento) do total da área das florestas públicas disponíveis para a concessão em cada esfera de governo.
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