Legislação
Lei 11.292, de 26/04/2006
Art. 14
Art. 14
- A implementação do disposto nesta Lei tocante à criação de cargos públicos e de funções gratificadas observará o que determinam o art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar 101, de 4/05/2000. [[CF/88, art. 169.]]
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