Legislação

Lei 11.297, de 09/05/2006

Art. 10
Art. 10

- Fica revogado o art. 3º da Medida Provisória 2.217-3, de 04/09/2001.

Medida Provisória 2.217-3, de 04/09/2001, art. 3º ( Lei 10.233, de 05/06/2001. Alteração. Reestruturação do Transporte aquaviário e terrestre)
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